collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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Pièce062 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 22 de Dezembro de 1841, á cerca das duvidas que se offerecem ao Administrador do Concelho d'Aveiro, sobre aprehensoens de generos desencaminhados aos direitos"
Pièce063 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Agosto de 1841, á cerca da Nota do Ministro da Hespanha, sobre a indemnisação que requer o Subdito d'aquella Nação D. Manoel Alvares, pelos prejuisos que soffreu no tempo da usurpação"
Pièce064 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do REino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca das Representaçoens da Camara Municipal de Villa Real de Santo Antonio, Juiz e officiaes dos Compromissos de Faro e Lagos, e da Companhia de Pescarias do Algarve, sobre os males que resultão á industria e Commercio das Pescarias pela nova Pauta d'Alfandegas do Reino Vizinho"
Pièce065 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1841, ácerca de Domingos Jozé da Fonceca Pascoal, pedindo privilegio para a Fabrica que já tem estabelecida na Cidade do Porto, de Oliados"
Pièce066 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1841, á cerca de Manuel Pedro Gomes de Carvalho, pedindo Alvará de Emancipação pra seu filho Augusto Cesar Gomes de Carvalho"
Pièce067 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reyno de 4 de Janeiro de 1842, á cerca da Reprezentação do Advogado Antonio Francisco Lourenço Leitão"
Pièce068 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Janeiro de 1842 á cerca do requerimento de Eufemia Duarte"
Pièce069 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1841, relativo ao Egresso Francisco da Natividade Mesquita e Souza, que pertende frequentar as Aulas da Faculdade de Direito"
Pièce070 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Dezembro de 1841, relativo ao Monte Pio dos Creados e Empregados da Caza Real"
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Rapports

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Dezembro de 1841, á cerca de Manuel Pedro Gomes de Carvalho, pedindo Alvará de Emancipação pra seu filho Augusto Cesar Gomes de Carvalho"