- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Item014 - "Titulos de Renda Vitalícia. O direito a elles por Escriptura Publica ceder-se para pagamento de uma divida e muito mais alem da propria vida, ainda que se julgue fundado em contracto oneroso o preço delle. Requerimento de Julio Eduardo da Silva Pedrosa Dias Guimarães de Faria e Meneses, e Gonçalo Manoel Peixoto da Silva Almeida Macedo Carvalho. Contabilidade Geral."
- Item015 - "Disima de Chancellaria. Tem lugar contra a sua cobrança a prescripção de cinco annos?... Requerimento de Joaquim José Rebello. Direcção das Contribuições Directas."
- Item016 - "Fundos estrageiros. Podem ser collectados em Portugal por Decima Industrial?... Requerimento do Marquez de Vianna, e do Marquez do Fayal, e Consulta do Tribunal do Thesouro Publico de 9 de Abril de 1847, sobre que foi ouvido o Procurador Geral da Corôa."
- Item017 - "Encampação de Prazos que não podem com os fóros, pode a Fazenda fasê-la sem Lei que a authorise? Predio da Fabrica de Mantas na freguesia d'Arrentéla, Concelho do Seixal, Direcção das Contribuições directas e proprios Nacionaes."
- Item018 - "Embargo. Pode fazer-se em fazendas, que se acham depositadas na Alfandega Grande de Lisboa. Reclamação do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, sobre requerimento do Mouro Marroquino Mohamed Emar. Officio de 27 de Fevereiro de 1850. Direcção das Alfandegas."
- Item019 - "A Empregados da Alfandega homisiados ou presos por culpados em uma morte, devem continuar-se e pagar-se os seus vencimentos em quanto não forem condenados, apesar de terem sido suspensos, e mandados substituir por outros? Requerimento de João Rodrigues Bexiga, e Manoel José de Oliveira Empregados da Alfandega de Caminha. Officio de 17 de Setembro de 1849."
- Item020 - "Tonelagem. Qual pagão na primeira viagem as embarcações nacionaes fabricadas no nosso reino. Requerimento de Lourenço Borges de Castro e Costa. Direcção das Alfandegas. Officio de 7 Fevereiro de 1850."
- Item021 - "Empregado suspenso e restituido ao exercicio do seu emprego por se reconhecer a sua innocencia, devem-se-lhe entregar os emolumentos em deposito, ou a quem servio por elle. Requerimento de José Marques de Carvalho. Officio de 28 Janeiro de 1850."
- Item022 - "Alfandegas. Peça de prata offerecida por sua Magestade A Rainha Adelaide de Inglaterra ao Governadôr Civil do Districto da Madeira, deve pagar direitos, ou não? Representação do mesmo Governador Civil José Silvestre Ribeiro."
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