- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Pièce099 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Julho de 1847, á cerca da conta que deu o Governador Civil do Porto dizendo que Antonio Coelho da Rocha Sousa recuza continuar na cobrança dos impostos que referiu."
- Pièce100 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Francisco Caetano de Freitas para ser indemnizado dos prejuizos na qualidade de arrematante do Real d'Agoa, e dos tres reis da Carne."
- Pièce101 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que Joaquim Manuel Ferreira dos Santos pede hua gratificação."
- Pièce102 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Agosto de 1847, á cerca de pedir D. Germana Joaquina Rodrigues Bastos ser dispensada dos juros das quatro prestações pela quantia em que fôra multada."
- Pièce103 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca das duvidas da Direcção do fundo d'amortização, para segundo o disposto por Decreto de 3 de Abril de 1847 e Regulamento [...] passar as respectivas acções pelos subsidios e vencimentos não pagos ás duas Camaras Legislativas em vista das Cautellas processadas pelos Empregados das mesmas Camaras."
- Pièce104 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca da representação da Camara Municipal da Vila de Aljezur no Algarve sobre sellos de Licenças a feirantes."
- Pièce105 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Julho de 1847, á cerca do requerimento em que Diogo José de Oliveira Sousa Carneiro pede se lhe pague a gratificação que diz competir-lhe."
- Pièce106 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do requerimento em que Francisco Caetano de Freitas pede como arrematante do Real d'Agoa de Districto de Lisboa pagar em Notas do Banco a Letra que deve por esta arrematação."
- Pièce107 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Agosto de 1847, á cerca do processo concernente aos Titulos que se deverão passar pelos subsídios devidos aos Senhores Deputados pelas suas jornadas."
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