collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de março de 1847, á cerca [...] a generalidade das disposições do paragrafo 8.º do artigo 7.º da Lei de 22 de Junho de 1846, aos Emphiteutas que tivessem remido voluntariamente a cobrança dos foros, censos, ou pensões que pagavão á Fazenda Nacional."
Pièce035 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Março de 1847 á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico em que sustenta e confirma a opinião sobre o requerimento de Domingos Laureti."
Pièce036 - "Em virtude do officio do Ministerio da Fazenda de 2 de Setembro de 1846, á cerca de João Antonio de Souza, pedindo ser reconhecido como pessoa legitima para receber da Junta do Comercio a quantia de Libras 822 - o - 4.".
Pièce037 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Março corrente sobre pertenção do Visconde da Várzea."
Pièce038 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1847 á cerca de Representação em que a Comissão da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de São José pede alem da prestação corrente de Juros Reaes, se lhes pague mais quatro contos de reis mensalmente por conta da divida atrazada."
Pièce039 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Março de 1847 a resposta da pertenção do Conde da Atalaia."
Pièce040 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca do requerimento de Marques Neto e Companhia em que pedem a exempção de pagamento dos direitos de consumo para vinte canastras de presuntos."
Pièce041 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Abril de 1847 á cerca de Maria Joana Cardoso Rebello, viuva de João Cardoso Rebello, trabalhador da Companhia Braçal da Alfandega Grande de Lisboa pedindo uma pensão pelo cofre das 12 partes da referida Companhia."
Pièce042 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Abril de 1847 relativamente ao requerimento de Joaquim José de Castro e Firmino Augusto de Castro, Guardas a cavallo da Alfandega de Sines, pedindo se lhes abone 110$000 reis para compra de cavallos e arreios."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Março de 1847 á cerca de Representação em que a Comissão da Santa Caza da Mizericordia e Hospital de São José pede alem da prestação corrente de Juros Reaes, se lhes pague mais quatro contos de reis mensalmente por conta da divida atrazada."