- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação13 - Livro 12 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples365 - "Em que se pede a annullação de registo por uma pensão legada á requerente Maria José dos Santos."
- Documento simples366 - "Em que Adelaide Cecília da Encarnação, pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido, ex sargento da Guarda Fiscal."
- Documento simples367 - "Recurso extraordinario sobre contribuição de registo por titulo gratuito interposto por Joaquim Vieira e outros do Concelho d'Obidos."
- Documento simples368 - "Em que Virginia Augusta de Figueiredo Oriol pede os vencimentos do fallecido 1.º official reformado Francisco Xavier de Sousa."
- Documento simples369 - "Em que Maria Henriqueta Soares Madureira, pede os vencimentos do seu finado Pae, amanuense aposentado do Governo Civil do Porto."
- Documento simples370 - "Conflicto de competencia entre os escrivães de fazenda de Cintra e 3.º bairro de Lisboa para liquidar a transmissão de D. Guilhermina Pachoay."
- Documento simples371 - "Conflicto de competencia de liquidação de contribuição de registo entre os escrivães de fazenda do 2.º e 3.º Bairros de Lisboa para liquidar a transmissão de bens de Antonio José de Magalhães Bastos."
- Documento simples372 - "Respeitante á fixação da indemnisação devida á Companhia de tabacos por conta dos vendedores, pela expropriação da sua industria, seus bens e direitos transmittidos para o Estado."
- Documento simples373 - "Em que o recebedor da Comarca d'Alijó pede que lhe seja apenas acceite para aquella Comarca a caução que prestou para a de Porto de Moz."
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Destaques
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