- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 15 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item047 - "Em que o Visconde de Borges de Castro, pede ser embolsado de 5.500$000 reis de ajuda de custo que lhe pertencia receber quando foi transferido da Corte de Italia para o Rio de Janeiro."
- Item048 - "Em que o Barão de Sant'Anna requer a sua aposentação com o ordenado por inteiro."
- Item049 - "Em que o Ministro de França, reclama que se cumpra o artigo 14 da convenção para garantia reciproca da propriedade das obras litterarias e artisticas entre Portugal e a França."
- Item050 - "Em que Maria Amelia da Conceição, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi continuo da repartição de contabilidade"
- Item051 - "Em que Filomena Rosa Dias Vieira de Sousa, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi correio a cavallo aposentado."
- Item052 - "Respectivo aos processos fiscaes das barcas norte-americanas "Sicilian" e Sarah Hobart" por descaminho de direitos, e contra a multa de 10:852$910."
- Item053 - "Em que o representante da Republica francesa n'esta corte pondera a conveniencia de prevenir os casos de se intentarem, correrem, sentenciarem, nos tribunaes portugueses ou franceses pleitos contra os herdeiros, testamentarios ou legitimos de subditos d'algum dos dois paises sem a sua presença."
- Item054 - "Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
- Item055 - "Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
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