collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
064 - Livro 1.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce047 - "Fixação de novos prazos para o recenseamento eleitoral de Vouzela"
Pièce048 - "Em que o lente catedrático do Instituto Industrial e Comercial do Porto pede aumento por diuturnidade de serviço"
Pièce049 - "Fiança do ex-recebedor da comarca de Mirandela, João José Vaz de Madureira Lobo, em relação ao seu alcance"
Pièce050 - "Em que se consulta sobre se a lei vigente permite que na Escola Naval um professor possa ser transferido de uma para outra cadeira"
Pièce051 - "Em que Augusto António da Mota pede indemnização pelos prejuízos sofridos pelo desaparecimento da água de um poço que abastecia uma sua propriedade no Porto, atravessado pelo túnel da linha urbana"
Pièce052 - "Em que alguns professores de instrução superior reclamam contra a interpretação que se tem dado à lei de 1 de setembro de 1887"
Pièce053 - "Em que consignatários, capitães, mestres e proprietários de navios mercantes da praça do Porto reclamam contra a forma por que são cobrados os emolumentos nas capitanias e direitos de pilotagem"
Pièce054 - "Em que o empresário do Lazareto de Lisboa pede ou a rescisão do seu contrato, por se julgar prejudicado com o novo regulamento de 4 de outubro de 1889, ou uma indemnização de 9000$000 réis"
Pièce055 - "Estatutos da 'Associação de Socorros Mútuos de Gondomar'"
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Rapports

"Em que Augusto António da Mota pede indemnização pelos prejuízos sofridos pelo desaparecimento da água de um poço que abastecia uma sua propriedade no Porto, atravessado pelo túnel da linha urbana"