collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
031 - Livro 3.º de registo de pareceres de António Maria do Couto Monteiro
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Pièce198 - "Sobre a isenção de direitos d'entrada, para uma lancha que pretendem importar, pedida por Blandy Brothers e Companhia"
Pièce199 - "Reclamação da Marqueza de Vallada contra a exigencia, que se lhe faz, de direitos de mercê pelas honras de parenta da Casa Real"
Pièce200 - "Sobre qual das classes da tabella annexa ao Decreto de 1863 deve comprehender as fabricas de cortiça"
Pièce201 - "Ácerca dos depositos de piassaba em rama"
Pièce202 - "Em que a Camara Municipal da Villa da Barquinha requer a expropriação por utilidade publica d'um predio arruinado, para alargamento das serventias publicas"
Pièce203 - "Ácerca de estar ou não sujeita ao imposto do real d'agua na Cidade do Porto uma porção de aguardente importada de possessões Portuguezas / Ilha de Santo Antão, que pagou na Alfandega de Lisboa direitos de entrada superiores aos do dito imposto"
Pièce204 - "Ácerca de uma denuncia dos bens que se suppõe usofruidos pela Confraria do Santissimo da freguezia de Santa Comba de Villarica"
Pièce205 - "Domingos José dos Santos Lages pede que lhe sejam averbadas e declaradas livres de qualquer onus umas acções da Companhia dos Vinhos do Alto Douro"
Pièce206 - "Ácérca se os sub Delegados de saude devem ou não ser considerados empregados administrativos, e no caso affirmativo qual seja a auctoridade competente a quem tenham de pedir licença para estarem ausentes dos seus logares"
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Rapports

"Em que a Camara Municipal da Villa da Barquinha requer a expropriação por utilidade publica d'um predio arruinado, para alargamento das serventias publicas"