- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- Unidade de instalação07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Documento simples050 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Março de 1849 acerca dos custos, e emolumentos que pertendem haver os Empregados no Juizo de Direito da 5.ª Vara da Comarca de Lisboa para execução feita contra Francisco José de Caldas e Brito."
- Documento simples051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril ultimo sobre o comportamento de Antonio José do Valle servindo de Thesoureiro da Alfandega de Caminha."
- Documento simples052 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Março de 1949 á cerca das vantagens que possão gozar as Fabricas Nacionais."
- Documento simples053 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Junho de 1949 á cerca de pedir o Consul Geral da Republica Franceza no Porto que o Director da Alfandega lhe dê hum extrato dos Mapas das exportações e importações no anno de 1848."
- Documento simples054 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Junho corrente sobre a representação inclusa e requerimento que lhe são relactivos em que a Direcção da Contabilidade lembra a conveniencia de se formar um quadro de Empregados de Repartições extinctas."
- Documento simples055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Emílio Achilles Monteverde pede não pagar a quantia que se lhe pede a titulo do imposto de Transmissão."
- Documento simples056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Francisco José Rebello pede que seja mandado averbar de falha o conhecimento de hum imposto de transmissão."
- Documento simples057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1849, á cerca do Conde d'Atalaya pedindo lhe seja permittido satisfazer as decimas de que é devedor pela Freguezia de São Cristovão por encontro em um Titulo de Divida Publica."
- Documento simples058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1849, á cerca dos requerimentos em que Mathias José Telles da Silva pede seja suspensa a execução que se lhe promove no Juizo de Direito de Portagem digo de Portalegre por huma multa judicial."
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