collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce088 - "Em observancia da Portaria do Ministerio do Reino aliás Fazenda de 9 de Junho de 1847, á cerca do requerimento em que Alberto José Tavares pede se lhe faça efectiva a disposição do Decreto de 15 d'Abril ultimo por que obteve ser aposentado com o ordenado de 480$000 reis."
Pièce089 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Julho de 1847, á cerca do Barão da Venda da Cruz, que pede permissão de pagar o que ainda deve de tres quarteis que recebeu adiantados na qualidade de Ministro em Roma, por encontro com a pensão que desfructa sua mulher."
Pièce090 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do procedimento da Junta do Credito Publico na execução das Portarias do dito Ministerio de 18 de Dezembro de 1846 e 9 de Março ultimo, sobre contractos da dita Junta com a União Commercial em 23 de Janeiro de 1846."
Pièce091 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de Pedro Lombré e Companhia sobre cumprimento do Precatorio para embargo em qualquer soma que a Companhia das Obras publicas tenha a receber."
Pièce092 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de D. Marianna José Mouzinho d'Albuquerque, e sua irma, sobre se lhes darem titulos azues, em troca da liquidação que para este fim lhes fôra entregue."
Pièce093 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Julho de 1847, á cerca do requerimento em que Fernando Antonio Ribeiro dos Santos pede se lhe conceda pagar os Direitos de Mercê por encontro com os vencimentos da ultima lacuna."
Pièce094 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1847, á cerca da creação de hua moeda nova de cobre ligada com prata proposta por O. Cambiagio."
Pièce095 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Julho de 1847, á cerca de Antonio José Alves Borges, e Francisco Marques Ribeiro, Caixas dos Contractos do Real d'Agua e dos 3 reis em arratel de carne do Districto de Coimbra, pedindo a faculdade de solver a Letra que se venceu no 1.º de Julho de 1847, nas mesmas especies em que arrecadarão dos seus sublocados, isto é metade em Notas de Banco, e outra em dinheiro metal."
Pièce096 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Julho de 1847, á cerca do giro das moedas de bronze do valor de 40 reis cunhadas pela Junta rebelde do Porto."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Julho de 1847, á cerca da pertenção de D. Marianna José Mouzinho d'Albuquerque, e sua irma, sobre se lhes darem titulos azues, em troca da liquidação que para este fim lhes fôra entregue."