collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Junho de 1847, á cerca da Consulta do Tribunal do Thesouro Publico expondo que não é agora a ocasião opportuna de se promover a cobrança da Decima dos annos de 1777 e 1778"
Pièce077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Junho de 1847, á cerca da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense, pedindo se lhe conceda pagarem os direitos dos objectos pertencentes á construção do edificio da Fábrica, iguaes aos que pagão pelas Maquinas."
Pièce078 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que Luiz Gonzaga da Silva Coutinho arrematante do Real d'Agoa, e trez reis da Carne do Districto d'Evora pede pagar em Notas do Banco de Lisboa."
Pièce079 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio, e 22 de Junho de 1847, á cerca da inteligencia do Decreto de 10 de Março do mesmo anno sobre as especies em que se hão de fazer os pagamentos [...]."
Pièce080 - "[Em observancia] da Portaria do Ministerio do Thesouro de 25 de Junho, sobre o requerimento do Padre Rodrigo de Sousa Egresso da Extincta Ordem da Graça, que pede a prestação por inteiro."
Pièce081 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Julho corrente sobre o processo que trata de fixar a gratificação de José Pedro Antonio Nogueira Commissario de Contribuições no Concelho de Torres Vedras."
Pièce082 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Julho de 1847, á cerca de José Maria Ludovice, Commissario que foi das contribuições de Repartição no Concelho de Faro, pedindo se lhe conceda algum socorro pecuniario."
Pièce083 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Julho de 1847, á cerca de João de Souza Pacheco Leitão, pedindo a faculdade de pagar por meio de prestações o capital de 619$949 reis e juros vencidos posteriormente á Capella instituida por Constança Annes Palhavã."
Pièce084 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Junho de 1847, á cerca de Francisco Antonio Ferreira e seus socios, pedindo a restituição da quantia de 116$940 reis metade da importancia da arrematação de 16 porcos que lhes forão apprehendidos por dois officiaes das Sette Cazas."
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Rapports

"[Em observancia] da Portaria do Ministerio do Thesouro de 25 de Junho, sobre o requerimento do Padre Rodrigo de Sousa Egresso da Extincta Ordem da Graça, que pede a prestação por inteiro."