- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples437 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 26 d'abril de 1871 - sobre se convirá actualmente publicar o decreto de 9 de março de 1853, pelo qual é concedido aos commissarios da venda da polvora os mesmos privilegios que tinham os estanqueiros do contracto do tabaco."
- Documento simples438 - "Requerimento de Antonio Ferreira Polaco, pedindo o perdão do resto da pena de prizão correccional e multa."
- Documento simples439 - "Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 8 de março de 1871 - sobre a pretenção de D. Rosa Amalia de Queiroz e outra, que pedem uma pensão, em attenção aos serviços de seu finado irmão o machal do exercito Conde da Ponte de Santa Maria"
- Documento simples440 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 18 de abril de 1871 - acerca da consulta sobre a precedencia dos officiaes da arma de artilheria, que terminam o curso no periodo de transição do antigo para o novo curso estabelecido pelo decreto de 24 de dezembro de 1863"
- Documento simples441 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 20 de janeiro de 1871 - acerca do pedido da camara municipal da cidade de Evora, que lhe sejam entregues os fossos que cercam a muralha da cidade."
- Documento simples442 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 12 de maio de 1871 acerca do processo respectivo ao tambor de regimento d'infanteria 5, Lucas José Dias, pelo crime de homicidio voluntario"
- Documento simples443 - "Em cumprimento do officio do ministerio da guerra de 13 de maio de 1871-, sobre se o tempo de serviço a que está obrigado o 2.º sargento d'artilheria 2 José Joaquim Augusto deve ser contado desde o dia do seu alistamento, ou do dia que tiver completado desesete annos."
- Documento simples444 - "Requerimento de Antonio de Mattos Barata e seus irmãos, pedindo os vencimentos em divida a seu fallecido pae (Reino)."
- Documento simples445 - "Requerimento de Josepha Mattos de Freitas, em que pede os vencimentos em divida a seu fallecido marido Antonio Jacintho de Freitas. (Reino)."
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