- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples300 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 29 de novembro ultimo, acerca do processo relativo ás duvidas que se offerecem para inteira execução do decreto de 31 d'outubro ultimo"
- Documento simples301 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 6 de dezembro corrente acerca do processo instaurado sobre o requerimento de Cazimirio Lucio Simplicio da Silva"
- Documento simples302 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 5 de novembro do corrente anno, acerca do requerimento em que o tenente do batalhão de caçadores 6 - José Maria da Costa pede a restituição da deducção que soffreu no seu soldo desde 9 de Julho a 16 de novembro do corrente anno."
- Documento simples303 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Guerra de 3 de dezembro corrente acerca da pretenção de José Joaquim d'Andrade, pedindo que se lhe conte o tempo que servio como operario em diversas repartições."
- Documento simples304 - "Em cumprimento do officio da administração militar de 15 de dezembro de 1870 acerca do requerimento de José Antonio Tavares na qualidade de herdeiro e testamenteiro do seu fallecido pae o brigadeiro reformado do mesmo nome."
- Documento simples305 - "Em cumprimento do officio da administraçãm militar de 15 de dezembro de 1870 acerca do requerimento em que Agostinho Maria Videira de Bergara, sobrinho do fallecido marchal de campo reformado Jose Maria Moreira de Bergara, pede o soldo em divida a seu falecido thio."
- Documento simples306 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 20 de dezembro de 1870 acerca da pretenção de Maria Adelaide Couceiro Ribeiro."
- Documento simples307 - "Em cumprimento do officio da administraçam militar de 17 de dezembro de 1870, acerca da pretenção de Maria da Nazareth Pereira e outra."
- Documento simples308 - "Em cumprimento do officio da administraçam militar de 19 de dezembro de 1870, acerca da pretenção de Anna Jose Farto da Costa Rocha."
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