collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Maio de 1848 á cerca do requerimento em que D. Margarida Victoria Cabral pede se annulem as colectas de Decima de juros."
Pièce010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que o Conde de Atalaia pede lhes seja encontrado no Titulo de Divida Publica a importancia das Decimas que deve."
Pièce011 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Maio ultimo sobre o officio do Conselheiro Florido Roiz Pereira Ferraz, que pede receber conjuntamente o subsidio de Deputado, com o dito do Titulo de renda vitalicia."
Pièce012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Maio de 1848, á cerca de Paulo Jourdan pedindo se lhe passe um Titulo de Renda Vitalicia pela totalidade da Pensão a que se refere em troca do que obteve pela metade do seu vencimento."
Pièce013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1848, á cerca da pertenção de D. Maria Fortunata de Mello para se lhe pagar huns foros e raçõens."
Pièce014 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Agosto corrente sobre a moeda em que hão de ser pagos os emolumentos nas Secretarias de Estado."
Pièce015 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Setembro de 1848 á cerca da exemção de serviço Militar que pedem os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabam e Polvora para João Pedroso Gomes da Silva."
Pièce016 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Setembro de 1848 á cerca do requerimento em que pede D. Maria José dos Santos pede pela circunstancia de ser natural e residente na Ilha Terceira o abono do seu Monte Pio por inteiro."
Pièce017 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1848 sobre a duvida de poderem ser pagos em acçõens sobre o Fundo Especial de Amortização em logar de Dinheiro, as Letras correspondentes ás prestaçõens em que segundo a Lei pode ser satisfeita a compra dos Predios Nacionaes."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1848, á cerca da pertenção de D. Maria Fortunata de Mello para se lhe pagar huns foros e raçõens."