- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 08 - Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item023 - "Acerca da tomadia de varios objectos feita a bordo do Brique Portuguez = Paquete de Pangim no dia 23 de Maio de 1855 - Em execução das Portarias de 6 de Fevereiro de 1855, e 9 de Setembro de 1856."
- Item024 - "Em cumprimento da Portaria de 17 de Novembro de 1855 - Sobre a consulta de 3 d'Outubro p. f. da Secção do contencioso Administrativo do Conselho d'Estado, relativo ao recurso interposto pela Irmandade do Santissimo Sacramento da Freguesia de Nossa Senhora dos Martires, da Cidade de Lisboa."
- Item025 - "Acerca do recurso interposto pelos Administradores do Real Theatro de São João da Cidade do Porto."
- Item026 - "Em cumprimento das Portarias de 31 d'Outubro, e 29 de Dezembro últimos. Acerca da pretenção de D. Theresa Jacinta Amalia Moreira ex Religiosa do Convento de Jesus da Villa da Ribeira Grande."
- Item027 - "Em cumprimento da Portaria de 3 de Dezembro último a respeito dos Amanuenses da Junta de Credito Publico, Botelho e Assumpção."
- Item028 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 do corrente a respeito da pertenção do Visconde d'Algés."
- Item029 - "Em cumprimento da Portaria de 1 de Dezembro de 1858. Sobre a pretenção do Capitão Tenente da Armada Carlos Frederico Botelho de Vasconcellos."
- Item030 - "A respeito da denuncia de capella prestada por Bernardo Pinto de Moraes."
- Item031 - "Ao Ministerio da Fazenda acerca dos direitos de mercê de Carlos Frederico Botelho de Vasconcelos como governador de Mossamedes."
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