collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce026 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Outubro ultimo sobre requerimento de Gregorio Pereira Tavares em que pede se lhe declare se é ou não devedor do imposto de transmissão como herdeiro de D. Joanna Rita Xavier de Bourbon."
Pièce027 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Outubro ultimo sobre os vencimentos dos Empregados Publicos serem ser abonados desde a data dos Diplomas."
Pièce028 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Janeiro de 1848 sobre os varejos e buscas de generos de contrabando em Casas ou Armazens de Estrangeiros."
Pièce029 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Novembro de 1847 á cerca das representações em que a associação Comercial do Porto e Direcção do Banco Comercial da mesma Cidade pedem a revogação dos Decretos de 14 e 16 de Novembro de 1846."
Pièce030 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 28 de Novembro de 1848 á cerca da duvida proposta pela repartição dos assentamentos dos Alvaras sobre o modo de quotizar as Pensõens."
Pièce031 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Dezembro ultimo sobre a Companhia de Seguros = Firmeza = pagar a colleta que se lhe lançar no Bairro do Rocio de Decima industrial relativa ao anno de 1846 a 1847."
Pièce032 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro sobre se devem comprehender no contracto das Lezirias os foros que ficarão subsistindo pela Lei de 22 de Junho de 1846."
Pièce033 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1848 sobre o requerimento da Viscondessa de Tilheiras e sua filha para não pagarem o imposto de transmissão na herança de um Tio."
Pièce034 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Dezembro de 1848 sobre a decima industrial dos Empregados da Santa Casa."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Justiça digo da Fazenda de 28 de Novembro de 1848 á cerca da duvida proposta pela repartição dos assentamentos dos Alvaras sobre o modo de quotizar as Pensõens."