- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples410 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da guerra de 3 d'abril de 1871 - acerca do requerimento em que Joaquim Felippe Nery da Encarnação Delgado, pertende que lhe seja applicada a doutrina do § um do artigo 19 do decreto com força de lei de 10 de dezembro de 1868."
- Documento simples411 - "Requerimento de D. Emilia Lopes Pimentel Maldonado, pedindo uma pensão."
- Documento simples412 - "Em cumprimento da Portaria do ministerio da Guerra de 12 d'abril de 1871 - acerca do requerimento, em que o aspirante da 1.ª divisão militar João Luiz Muzanty Junior, pede a applicação do § 1.º do art.º 8, da carta de lei de 23 de junho de 1864"
- Documento simples413 - "Em cumprimento do officio do ministerio da Guerra de 5 d'abril de 1871 acerca da pretenção de melhoria de reforma do tenente coronel reformado Manoel Antonio d'Oliveira Bastos."
- Documento simples414 - "Em cumprimento da Portaria do ministerio da Guerra de 30 d'abril de 1871, acerca da pretenção do capitão de caçadores n.º 6 Antonio Augusto Pereira de Azevedo"
- Documento simples415 - "Em cumprimento da portaria do ministerio da Guerra de 14 de março de 1871 acerca do requerimento em que francisco Lion Vasques pede lhe sejam restituidos os documentos que entregou acerca da expropriação da caza que possue junto ao quartel d'artilheria, em Campolide"
- Documento simples416 - "Requerimento do tenente de caçadores n.º 6 - José Maria da Costa, em que pede ser indemnisado da differença do soldo que recebera pela tarifa de 1814, quando esteve prezo."
- Documento simples417 - "Em cumprimento da portaria do Ministerio da Guerra de 1 d'abril de 1871 - acerca do processo relativo ao soldado do batalhão de caçadores n.º 4 José Neves e co-reos."
- Documento simples418 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra, digo, da Marinha de 15 de Dezembro de 1870, acerca da pretenção de José Maria de Souza Ozorio de Menezes, amanuense da secretaria do extincto conselho Ultramarino."
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