collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce062 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Outubro de 1849, sobre serem ou não remiveis os Laudemios que se pagam á Fazenda Nacional dos prazos subemphiteuticos."
Pièce063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Fevereiro de 1850, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da America, em consequencia do procedimento do Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Ponta Delgada aprehendendo um escaller da Balieira Americana = Bolton =."
Pièce064 - "Parecer á cerca do processo mandado instaurar pelo Juiz Ordinário do Julgado do Vimioso aos Guardas da Alfandega de Miranda."
Pièce065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 d'Agosto de 1849, sobre a cobrança do Imposto addicional para amortização das Notas do Banco de Lisboa sobre os Direitos de Sello."
Pièce066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Fevereiro de 1850, á cerca de Antonio José Mauritte, pedindo ser alliviado da decima industrial que lhe foi lançada pela Freguezia de Santos."
Pièce067 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1849, á cerca de Manuel José Gomes da Costa, Rio Tinto, e Cunha Junior, e outros, sobre collectas que lhe forão lançadas por interesses presumiveis de emprestimos feitos ao Governo."
Pièce068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1849, á cerca de Manuel Pereira Guimarães e Silva, sobre a remissão dos foros que pagava a D. Gertrudes Emilia Leite como donataria perpetua do Reguengo da Gaia pequena."
Pièce069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio José de Sousa Pinto, em que pede authorização para proseguir a reivindicação dos bens da Capella de Palha Cana, sita na aldea Gallega da Mercianna."
Pièce070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Setembro de 1850, á cerca da forma mais conveniente de regular a taxa do Sello da licença de Lojas de venda."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Fevereiro de 1850, á cerca de Antonio José Mauritte, pedindo ser alliviado da decima industrial que lhe foi lançada pela Freguezia de Santos."