collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce055 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Emílio Achilles Monteverde pede não pagar a quantia que se lhe pede a titulo do imposto de Transmissão."
Pièce056 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Junho de 1849 á cerca do requerimento em que Francisco José Rebello pede que seja mandado averbar de falha o conhecimento de hum imposto de transmissão."
Pièce057 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1849, á cerca do Conde d'Atalaya pedindo lhe seja permittido satisfazer as decimas de que é devedor pela Freguezia de São Cristovão por encontro em um Titulo de Divida Publica."
Pièce058 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Julho de 1849, á cerca dos requerimentos em que Mathias José Telles da Silva pede seja suspensa a execução que se lhe promove no Juizo de Direito de Portagem digo de Portalegre por huma multa judicial."
Pièce059 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 d'Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Antonio José de Souza Pinto Junior pede Alvará para continuar na cauza de reivindicação do Morgado de Palha Cana."
Pièce060 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 Setembro de 1849, sobre a quem se deve extrahir a Conta corrente da liquidação de Vinho, vinagre, e aguardente quantidades despachadas na Nova Repartição da Alfandega das sette Cazas desde 28 de Setembro de 1848 até 16 de Março de 1849, cujos direitos não forão lançados em receita."
Pièce061 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 Setembro de 1849, á cerca dos requerimentos do Conde do Bomfim que na qualidade de Cabeça de Cazal da herança de seu pai pede se sobre esteja na arrematação de hua propriedade anunciada á venda para pagamento de Decimas pelas quais a mesma herança he responsavel."
Pièce062 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 26 de Outubro de 1849, sobre serem ou não remiveis os Laudemios que se pagam á Fazenda Nacional dos prazos subemphiteuticos."
Pièce063 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Fevereiro de 1850, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da America, em consequencia do procedimento do Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Ponta Delgada aprehendendo um escaller da Balieira Americana = Bolton =."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 d'Agosto de 1849, á cerca do requerimento em que Antonio José de Souza Pinto Junior pede Alvará para continuar na cauza de reivindicação do Morgado de Palha Cana."