collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1850, ácerca do requerimento e processo respectivo, sobre a pretenção de José Francisco Agnelo Gazo para pagamento de direitos."
Pièce075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Julho de 1851, sobre a pertenção de D. Germana Guilhermina Lecor que pede acummular ao vencimento do Monte Pio o d'huma pensão cujo abono lhe fora suspenso."
Pièce076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Outubro de 1851, á cerca da duvida se depois da Lei de 28 de Fevereiro ultimo, ainda podem dar-se aos credores do Estado liquidações de divida para se trocarem por Acções sem juro pagaveis pelo Fundo especial de Amortização."
Pièce077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Janeiro de 1852, á cerca do Fundo d'amortização das Inscripções que se tem resgatado do Banco."
Pièce078 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1852, á cerca do officio dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão bem como a copia da contrafé da citação que lhe fora feita a requerimento da Direção do Banco de Portugal."
Pièce079 - "A respeito da compra particular das herdades revertidas á Coroa ou Fazenda Publica. Satisfazendo á Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Fevereiro de 1852."
Pièce080 - "Em cumprimento da Portaria de 4 de Maio do Ministerio da Fazenda a respeito do ancoradôro e descarga de um navio desmastreado que o Vapor Inglêz = Dragon = trouxe a reboque."
Pièce081 - "Em cumprimento da Portaria de 7 de Maio de 1852 acerca do Direito que D. Maria do Carmo Camara, de perceber pelo Districto de Ponta Delgada na qualidade de Menina do Padroado do extincto Convento de Santo André."
Pièce082 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Dezembro de 1851 acerca da pretenção de António Thomaz Lisboa Carros."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1852, á cerca do officio dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão bem como a copia da contrafé da citação que lhe fora feita a requerimento da Direção do Banco de Portugal."