collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1848, á cerca da pertenção de D. Maria Fortunata de Mello para se lhe pagar huns foros e raçõens."
Pièce014 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Agosto corrente sobre a moeda em que hão de ser pagos os emolumentos nas Secretarias de Estado."
Pièce015 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Setembro de 1848 á cerca da exemção de serviço Militar que pedem os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco Sabam e Polvora para João Pedroso Gomes da Silva."
Pièce016 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Setembro de 1848 á cerca do requerimento em que pede D. Maria José dos Santos pede pela circunstancia de ser natural e residente na Ilha Terceira o abono do seu Monte Pio por inteiro."
Pièce017 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1848 sobre a duvida de poderem ser pagos em acçõens sobre o Fundo Especial de Amortização em logar de Dinheiro, as Letras correspondentes ás prestaçõens em que segundo a Lei pode ser satisfeita a compra dos Predios Nacionaes."
Pièce018 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Outubro ultimo sobre pertenção do Egresso Manuel José da Purificação Vanez que pede o pagamento integral da sua prestação."
Pièce019 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro corrente sobre a pertenção do Egresso José de Fafe pedindo vencer a maxima prestação."
Pièce020 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro corrente sobre o requerimento de António Jose de Lima Leitão que pede se lhe mandasse pagar a importancia dos subsidios que venceu como Deputado ás Cortes de 1822 e 1823."
Pièce021 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Novembro de 1948 e outros deste Ministerio acerca do abono das quotas pela arrecadação da Fazenda Nacional durante a revolta na Cidade do Porto."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1848 sobre a duvida de poderem ser pagos em acçõens sobre o Fundo Especial de Amortização em logar de Dinheiro, as Letras correspondentes ás prestaçõens em que segundo a Lei pode ser satisfeita a compra dos Predios Nacionaes."