collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Maio de 1847, á cerca dos aspirantes da 3.ª Classe das Repartições de Fazenda, pedindo se lhes abone mensalmente a titulo de gratificação uma quantia equivalente á diferença entre o vencimento que ora recebem e a dos Aspirantes da 2.ª Classe."
Pièce067 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Maio de 1847, á cerca da proposta do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco para ser transferida a de Portalegre do Edificio em que se acha para a do extincto Convento de Santo Agostinho de Portalegre."
Pièce068 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847, á cerca da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos a Vapor, pedindo o cumprimento da 8.ª das condições do seu Contracto."
Pièce069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca de Joaquim Manuel Constancio, como Procurador de sua mulher, sollicitando se lhe entregue a importancia de uma Letra de Libras Esterlinas 158 - 6 soldos e 9 dinheiros. que deu entrada por deposito no Cofre da Agencia Financial de Londres."
Pièce070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca do vencimento dos officiaes addidos ao Corpo dos Guardas Fiscaes d'Alfandega."
Pièce071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 12 de Maio de 1847, á cerca da Prelada das Freiras e Moças do Convento do Real Mosteiro de Nossa Senhora da Encarnação, pedindo se lhes faça assentamento para continuarem a perceber os vencimentos que lhes forão concedidos por Decreto de 21 de Outubro de 1790."
Pièce072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca da Sociedade Folgoza e Junqueira, Santos e Companhia requerendo o pagamento dos Juros e amortização que no semestre proximo passado vencerão as Inscripções de 6 por cento emittidas para representar a quantia em Letras Estrelinas adiantada pela mesma Sociedade para serem pagos em Londres."
Pièce073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Junho de 1847, á cerca do requerimento de Pedro Lombré e Companhia em que pedem se não faça nenhuma entrega de Titulos de amortização ou de outros quaesquer valores á Companhia das Obras Publicas de Portugal."
Pièce074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 4 de Junho de 1847, á cerca da conta dada pelo Governador Civil do Districto d'Evora, dando as razoes porque prorogou no Districto a seu Cargo o prazo estabelecido pelo Decreto de 6 d'Abril de 1847, para a recepção de todas as contribuições e rendas publicas em Notas do Banco de Lisboa."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca do vencimento dos officiaes addidos ao Corpo dos Guardas Fiscaes d'Alfandega."