collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce062 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio digo d'Abril de 1847, á cerca do requerimento em que Alberto Curry da Camara Cabral pede licença por seis mezes para tratar da sua saúde, e pagamento dos mezes que lhe forão suspensos por não se lhe digo não se alistar nos Batalhoens Nacionais."
Pièce063 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Maio de 1847, á cerca de pedir Ladislao Benevenuto dos Santos Vogal da Comissão Mixta em Cabo Verde, o pagamento de Fevereiro a Junho de 1846 respectivo ao seu soldo, e por inteiro o seu abono."
Pièce064 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Maio de 1847, á cerca do requerimento em que Duarte Cardozo de Sá pede se lhe mande dar baixa á fiança que prestara na Alfandega grande de Lisboa pelos direitos de huma carroagem."
Pièce065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 21 de Maio de 1847, á cerca do requerimento de Leigh Paige e Companhia em que pedem a permissão de fazerem a saida do Brigue Inglez = Siren= em lastro, da Barra do Douro."
Pièce066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Maio de 1847, á cerca dos aspirantes da 3.ª Classe das Repartições de Fazenda, pedindo se lhes abone mensalmente a titulo de gratificação uma quantia equivalente á diferença entre o vencimento que ora recebem e a dos Aspirantes da 2.ª Classe."
Pièce067 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Maio de 1847, á cerca da proposta do Director das Alfandegas do Circulo de Castello Branco para ser transferida a de Portalegre do Edificio em que se acha para a do extincto Convento de Santo Agostinho de Portalegre."
Pièce068 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Maio de 1847, á cerca da Companhia de Navegação do Tejo e Sado por Barcos a Vapor, pedindo o cumprimento da 8.ª das condições do seu Contracto."
Pièce069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca de Joaquim Manuel Constancio, como Procurador de sua mulher, sollicitando se lhe entregue a importancia de uma Letra de Libras Esterlinas 158 - 6 soldos e 9 dinheiros. que deu entrada por deposito no Cofre da Agencia Financial de Londres."
Pièce070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 28 de Maio de 1847, á cerca do vencimento dos officiaes addidos ao Corpo dos Guardas Fiscaes d'Alfandega."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 25 de Maio de 1847, á cerca dos aspirantes da 3.ª Classe das Repartições de Fazenda, pedindo se lhes abone mensalmente a titulo de gratificação uma quantia equivalente á diferença entre o vencimento que ora recebem e a dos Aspirantes da 2.ª Classe."