collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Setembro de 1850, á cerca da forma mais conveniente de regular a taxa do Sello da licença de Lojas de venda."
Pièce071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Fevereiro e 27 de Janeiro de 1851, sobre a pertenção dos Empregados das extinctas Coutadas, em que pedem ser considerados como Empregados de Repartição extincta e gozarem do subsidio."
Pièce072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1849, sobre requerimento de José Maria da Silva Marçal em que reclama os juros da quantia de = 8:249$105 valor da herança do Padre Manoel Duarte que entrou no extincto Erario."
Pièce073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de treze de Março de 1850, sobre o requerimento de Anna Roza da Cruz, pedindo addição de cem mil reis, que annualmente levava pelo extincto Almoxarifado de Leiria."
Pièce074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1850, ácerca do requerimento e processo respectivo, sobre a pretenção de José Francisco Agnelo Gazo para pagamento de direitos."
Pièce075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Julho de 1851, sobre a pertenção de D. Germana Guilhermina Lecor que pede acummular ao vencimento do Monte Pio o d'huma pensão cujo abono lhe fora suspenso."
Pièce076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Outubro de 1851, á cerca da duvida se depois da Lei de 28 de Fevereiro ultimo, ainda podem dar-se aos credores do Estado liquidações de divida para se trocarem por Acções sem juro pagaveis pelo Fundo especial de Amortização."
Pièce077 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 5 de Janeiro de 1852, á cerca do Fundo d'amortização das Inscripções que se tem resgatado do Banco."
Pièce078 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Janeiro de 1852, á cerca do officio dos Caixas do Contracto do Tabaco e Sabão bem como a copia da contrafé da citação que lhe fora feita a requerimento da Direção do Banco de Portugal."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1850, ácerca do requerimento e processo respectivo, sobre a pretenção de José Francisco Agnelo Gazo para pagamento de direitos."