collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce064 - "Parecer á cerca do processo mandado instaurar pelo Juiz Ordinário do Julgado do Vimioso aos Guardas da Alfandega de Miranda."
Pièce065 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 d'Agosto de 1849, sobre a cobrança do Imposto addicional para amortização das Notas do Banco de Lisboa sobre os Direitos de Sello."
Pièce066 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Fevereiro de 1850, á cerca de Antonio José Mauritte, pedindo ser alliviado da decima industrial que lhe foi lançada pela Freguezia de Santos."
Pièce067 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 9 de Outubro de 1849, á cerca de Manuel José Gomes da Costa, Rio Tinto, e Cunha Junior, e outros, sobre collectas que lhe forão lançadas por interesses presumiveis de emprestimos feitos ao Governo."
Pièce068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1849, á cerca de Manuel Pereira Guimarães e Silva, sobre a remissão dos foros que pagava a D. Gertrudes Emilia Leite como donataria perpetua do Reguengo da Gaia pequena."
Pièce069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio José de Sousa Pinto, em que pede authorização para proseguir a reivindicação dos bens da Capella de Palha Cana, sita na aldea Gallega da Mercianna."
Pièce070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Setembro de 1850, á cerca da forma mais conveniente de regular a taxa do Sello da licença de Lojas de venda."
Pièce071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Fevereiro e 27 de Janeiro de 1851, sobre a pertenção dos Empregados das extinctas Coutadas, em que pedem ser considerados como Empregados de Repartição extincta e gozarem do subsidio."
Pièce072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1849, sobre requerimento de José Maria da Silva Marçal em que reclama os juros da quantia de = 8:249$105 valor da herança do Padre Manoel Duarte que entrou no extincto Erario."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1849, á cerca de Manuel Pereira Guimarães e Silva, sobre a remissão dos foros que pagava a D. Gertrudes Emilia Leite como donataria perpetua do Reguengo da Gaia pequena."