- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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- Item068 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 d'Agosto de 1849, á cerca de Manuel Pereira Guimarães e Silva, sobre a remissão dos foros que pagava a D. Gertrudes Emilia Leite como donataria perpetua do Reguengo da Gaia pequena."
- Item069 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 18 de Julho de 1850, á cerca do requerimento de Antonio José de Sousa Pinto, em que pede authorização para proseguir a reivindicação dos bens da Capella de Palha Cana, sita na aldea Gallega da Mercianna."
- Item070 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Setembro de 1850, á cerca da forma mais conveniente de regular a taxa do Sello da licença de Lojas de venda."
- Item071 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Fevereiro e 27 de Janeiro de 1851, sobre a pertenção dos Empregados das extinctas Coutadas, em que pedem ser considerados como Empregados de Repartição extincta e gozarem do subsidio."
- Item072 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Dezembro de 1849, sobre requerimento de José Maria da Silva Marçal em que reclama os juros da quantia de = 8:249$105 valor da herança do Padre Manoel Duarte que entrou no extincto Erario."
- Item073 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de treze de Março de 1850, sobre o requerimento de Anna Roza da Cruz, pedindo addição de cem mil reis, que annualmente levava pelo extincto Almoxarifado de Leiria."
- Item074 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Outubro de 1850, ácerca do requerimento e processo respectivo, sobre a pretenção de José Francisco Agnelo Gazo para pagamento de direitos."
- Item075 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Julho de 1851, sobre a pertenção de D. Germana Guilhermina Lecor que pede acummular ao vencimento do Monte Pio o d'huma pensão cujo abono lhe fora suspenso."
- Item076 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Outubro de 1851, á cerca da duvida se depois da Lei de 28 de Fevereiro ultimo, ainda podem dar-se aos credores do Estado liquidações de divida para se trocarem por Acções sem juro pagaveis pelo Fundo especial de Amortização."
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