collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
07 - Livro 7 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce005 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Setembro de 1848 á cerca da indemnização que pede Francisco Solano como arrematante que foi do imposto do Real d'ágoa desde 1835 a 1836."
Pièce006 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Outubro de 1847 á cerca do requerimento em que D. Maria Aurelianna do Carmo Seara pede ser absolvida dos pagamentos que devia fazer seu falecido marido João Pimenta Correia."
Pièce007 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Abril de 1848 á cerca de pertender a Comissão Administrativa da Caza da Misericordia e Hospital de São José, o assentamento de diversas pensoens com separação do que pertence a cada hum dos ditos Estabelecimentos."
Pièce008 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 8 de Julho de 1848 á cerca de serem distrahidos do serviço administrativo dos Concelhos, os Escrivães com citaçõens, que podem ser feitas por officiais de diligencias."
Pièce009 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Maio de 1848 á cerca do requerimento em que D. Margarida Victoria Cabral pede se annulem as colectas de Decima de juros."
Pièce010 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 15 de Junho de 1848 á cerca do requerimento em que o Conde de Atalaia pede lhes seja encontrado no Titulo de Divida Publica a importancia das Decimas que deve."
Pièce011 - "Em Portaria do Ministerio da Fazenda de 19 de Maio ultimo sobre o officio do Conselheiro Florido Roiz Pereira Ferraz, que pede receber conjuntamente o subsidio de Deputado, com o dito do Titulo de renda vitalicia."
Pièce012 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 29 de Maio de 1848, á cerca de Paulo Jourdan pedindo se lhe passe um Titulo de Renda Vitalicia pela totalidade da Pensão a que se refere em troca do que obteve pela metade do seu vencimento."
Pièce013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 22 de Julho de 1848, á cerca da pertenção de D. Maria Fortunata de Mello para se lhe pagar huns foros e raçõens."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 10 de Maio de 1848 á cerca do requerimento em que D. Margarida Victoria Cabral pede se annulem as colectas de Decima de juros."