collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
08 - Livro 8 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce048 - "Em cumprimento da Portaria de 20 de Novembro de 1862 - Sobre o requerimento de Antonio Torquato Azedo e Silva como Procurador do Conselheiro José Feliciano de Castilho Barreto e Noronha, residente no Brazil, para receber o dinheiro que ficou em deposito no Thesouro Publico pertencente á divida de que era credor o falecido Commendador D. Manuel Ximenes Gomes."
Pièce049 - "Em cumprimento da Portaria de 18 de Dezembro de 1862 - ácêrca da intelligencia que deve dar-se aos artigos 279 - 280 e 281."
Pièce050 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 16 de Maio de 1863 acerca da pretensão de José Pereira de Gouveia para haver o que se ficou devendo, a titulo de Côngrua ao falecido Arcebispo de Cranganor D. José Joaquim da Imaculada Conceição Amarante."
Pièce051 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 24 de Julho de 1863 acerca da Mesa da veneravel ordem 3.ª de Nossa Senhora do Carmo da Cidade do Porto que pertende não pagar contribuição do registo com relação a um legado de 500$000 reis."
Pièce052 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1863, ácêrca da pretensão do Par do Reino António de Macedo Pereira Coutinho, e sobre o que deverá praticar-se relativamente a um vício encontrado no requerimento."
Pièce053 - "Acerca da pretensão de Francisco Simões Alegria."
Pièce054 - "Em virtude de Officio de 22 de Setembro ultimo Acerca do requerimento em que Manuel Ignácio da Silva Trigueiros pede um subsidio pecuniário."
Pièce055 - "Ao Ministerio da Fazenda sobre o requerimento de Antonio Antao Barata Salgueiro, em cumprimento do officio de 10 do corrente."
Pièce056 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Outubro findo sobre a denuncia das capellas, por Joaquina Diniz."
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Rapports

"Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1863, ácêrca da pretensão do Par do Reino António de Macedo Pereira Coutinho, e sobre o que deverá praticar-se relativamente a um vício encontrado no requerimento."