- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 12 - N.º 12 - Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Item041 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Março de 1869, ácerca do requerimento de D. Maria Henriqueta de Sousa Paes, viuva do fallecido Tenente Coronel do corpo do estado maior, Antonio Joaquim Aleixo Paes, pedindo uma pensão pelos serviços prestados por seu marido."
- Item042 - "Em cumprimento da Portaria de 28 de Novembro de 1868, ácerca do requerimento da Baronesa da Batalha, pedindo uma pensão em recompensa dos serviços prestados ao paiz por seu fallecido marido o General de Brigada, Barão da Batalha."
- Item043 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Agosto de 1868, acerca do patacho portuguez Pepito ou Paquete do Havre, que se destinava ao trafico de escravos."
- Item044 - "Acerca do Superior do Collegio das Missões Ultramarinas"
- Item045 - "Ácerca de Manoel Maria que foi condemnado a trabalhos publicos temporarios em Moçambique."
- Item046 - "Ácerca dos mancebos comprehendidos nos anteriores recrutamentos e agora chamados ao serviço d'armada."
- Item047 - "Ácerca dos requerimentos de D. Joaquina da Conceição Julia d'Almeida, e de Pedro Duarte de Castro, pretendendo a primeira receber uma mensalidade e o segundo que a dita mensalidade fique em deposito"
- Item048 - "Ácerca de dois requerimentos do Conselheiro Luiz José Mendes Affonso, Juiz que foi do Tribunal da Relação de Loanda e que hoje o é do Tribunal da Relação do Porto."
- Item049 - "Ácerca do Codigo de signaes se poderá ser decretado obrigatorio com as sanções penaes mencionadas no projecto de Decreto, ou se deverá para este fim ser levado ao parlamento uma proposta de lei."
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