collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
04 - "Livro do registro dos Pareceres dados sobre Papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, Junta do Credito Publico, que teve principio em 3 de Agosto de 1842, e fim em "
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Pièce123 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 17 de Abril de 1845 ácerca da representação em que o Director do Circulo central das Alfandegas maritimas pede se declare qual o premio que devem ter os Empregados quando descobrirem qualquer omissão."
Pièce124 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 ácerca da representação de D. Maria Margarida de Castro Almeida Novaes, pare lhe ser restituida parte da quota que diz satisfizera seu marido pelos direitos de hum lugar de Delegado."
Pièce125 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 7 de Maio de 1845, á cerca de Domingos do Ó, reclamando o producto d'uma tomadia de 10 Barricas d'Assucar."
Pièce126 - "Sobre a resposta á Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Abril ultimo declarando ja terem sido remetidos os Papeis que por esta se ordenava hua informação ácerca da duvida que teve o Conselheiro Director da Alfandega do Porto na reposição das quotas pela multa imposta ao navio Inglez = Acorn ."
Pièce127 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, ácerca de Clemente José Monteiro, e Theodoro José de Faria, pedindo lhe seja aceite um Bond para pagamento na forma do Decreto de 28 de Outubro de 1842."
Pièce128 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Junho de 1845, e officio do mesmo Ministerio de 4 do mesmo mez á cerca da pertenção d'alguns Negociantes de Castelo Branco para ser removida de Salvaterra do Extremo hua Caza de Commercio ali estabelecida."
Pièce129 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 27 de Maio de 1845, á cerca de Joaquim da Rocha Mazarem, que pertende lhe seja accummulado ao ordenado de Lente da Escolla Medico-Cirurgica de Lisboa o soldo que lhe ficara pertencendo pela reforma de Cirurgião Môr da Armada."
Pièce130 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 13 de Maio de 1845, á cerca de João Sugrue, pedindo que se lhe entreguem, pagando os direitos que dever, 250 duzias de Lenços brancos de algogão que lhe forão aprehendidos na Alfandega de Lisboa."
Pièce131 - "[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 1 de Julho de 1845 á cerca do Padre Antonio Joaquim dos Reis, pedindo lhe sejão restituidas 340 peças de 7$500 reis que lhe foram tiradas quando esteve preso na Torre de São Julião da Barra."
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Rapports

"[Parecer] em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 d'Abril de 1845, ácerca de Clemente José Monteiro, e Theodoro José de Faria, pedindo lhe seja aceite um Bond para pagamento na forma do Decreto de 28 de Outubro de 1842."