- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- Unidade de instalação33 - Registo de Pareceres e Informações
- 108 more...
- Doc. simples109 - "Sobre se os chefes de familia invalidos são obrigados a pagar a contribuição de trabalho"
- Doc. simples110 - "Acerca da duvida sobre a entrega da herança de Joaquim Gomes Vasco, fallecido na Ilha de S. Thomé."
- Doc. simples111 - "Acerca da duvida proposta pelo Governador civil d'Aveiro."
- Doc. simples112 - "Sobre se duplicados de recibos devem ser selados e reconhecidos,"
- Doc. simples113 - "Acerca da annexação da Freguezia de Sto. Amaro, do concelho de Fronteira, ao de Sousel."
- Doc. simples114 - "Ácerca da competencia para a pratica da vacinação"
- Doc. simples115 - "Acerca da prisão do subdito hespanhol Sebastião Perul."
- Doc. simples116 - "Sobre se devem ser reformados os estatutos da Associação Catholica do Porto na parte que diz respeito ás juntas filiaes."
- Doc. simples117 - "Acerca da authorisação pedida pela Junta da Parochia de Macieira de Cambra para levantar um emprestimo."
- 9 more...