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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/03/04/163
Title
"Em observancia das Portarias do Ministerio da Fazenda de 20 e 29 de Septembro de 1845, ácerca do abuzo praticado na Alfandega do Funchal da não cobrança do 5.º addicional sobre os direitos pertencentes ás Camaras Municipaes, dos Cereaes ali importados vindo em Navio Estrangeiro."
Date(s)
- 1845 setembro 30 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.
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Note
O parecer do Procurador Geral da Fazenda Francisco António Fernandes da Silva Ferrão, a que se refere o documento, está transcrito no mesmo livro na folha 174v a 175v
Parte do documento ilegível
f. n.º 174v a 175v
Fazenda
n.º 681