collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
06 - Livro 6 de registo de pareceres da Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda para o Ministério da Fazenda
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Pièce011 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 30 de Novembro de 1846, á cerca de D. Carolina Emilia, pedindo se lhe passe Título de Renda vitalicia correspondente á pensão em que sobreviveu por fallecimento de sua Tia D. Laureana Maria Gerarde."
Pièce012 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 3 de Novembro de 1846 relativamente ao pagamento de gratificações aos Visitadores das Contribuições de Repartição."
Pièce013 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Outubro de 1846, á cerca de uma queixa feita pelo Agente da Caza dos Lloyds, Mr. Lane, contra o Guarda Môr da Alfandega do Faial."
Pièce014 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Dezembro de 1846 á cerca do requerimento em que Nicolao José dos Reis pede pagamento dos salarios que como avaliador se lhes estão devendo."
Pièce015 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1846 á cerca do abono de mil reis diarios a Ignacio Pedro da Silva Senior encarregado no Governo Civil de Ponta Delgada da classificação de Titulos dos Cartorios das Ordens extintas."
Pièce016 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 23 de Outubro de 1846, á cerca de Larcher e Cunhados, Proprietarios da Fabrica de Lanificios em Portalegre, pedindo se lhes conceda a entrada de certa porção de lã Hespanhola pelo registo de Marvão."
Pièce017 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 2 de Novembro de 1846, á cerca de Lourenço Homem de Lemos, pedindo se lhe levante a suspensão do logar que exercia de Guarda a cavalo da Fiscalização do Imposto do Sal no Porto da Quinta do Ratton, pagando-se-lhe o ordenado que vencera."
Pièce018 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda [...] Maria Germana Amado a pagar pelo desconto a sexta parte do seu vencimento o alcance em que está para com a Fazenda Publica."
Pièce019 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 20 de Novembro de 1846 ácerca de requerimento em que António José Alves da Silva pede que o Juiz de Direito da Comarca de Oliveira de Azemeis seja processado e suspenso por soltar hûa mulher preza em flagrante por contrabando."
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Rapports

"Em observancia da Portaria do Ministerio da Fazenda de 11 de Dezembro de 1846 á cerca do abono de mil reis diarios a Ignacio Pedro da Silva Senior encarregado no Governo Civil de Ponta Delgada da classificação de Titulos dos Cartorios das Ordens extintas."