- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 024 - "Livro 7º. Para Registo dos Pareceres do Magistrado Ajudante Exmo. Snr. C. S. Vasconcellos"
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- Item279 - "Ácerca de Manoel Duarte preso na cadêa civil de Lisboa pedindo perdão do tempo que lhe falta para cumprir da pena de 15 annos de degredo na Africa Occidental"
- Item280 - "Ácerca d'Antonio José Fernandes pedindo perdão"
- Item281 - "Ácerca de José Francisco da Rosa Alhinho pedindo que a pena lhe seja perdoada ou redusida"
- Item282 - "Ácerca de João Agostinho Fernandes pedindo lhe seja perdoado o resto da pena"
- Item283 - "Ácerca de João Alves Ribeiro Serrano pedindo que a penalhe seja commutada ou perdoada"
- Item284 - "Ácerca de Anna de Jesus da Silva pedindo commutação da pena"
- Item285 - "Voto em separado sobre os estatutos da Companhia geral do credito predial portuguez"
- Item286 - "Ácerca de Manoel de Jesus Carriço pedindo perdão do resto da pena de 2 annos de prisão correccional"
- Item287 - "Ácerca de Manoel Alves preso nas cadeas civis desta Cidade pedindo commutação do resto da pena"
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