- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples072 - "Dúvida suscitada sobre a classificação que deva dar-se aos documentos em que a Companhia das Águas estipula as condições das avenças que faz com os seus consumidores"
- Documento simples073 - "Classificação que devam ter os documentos em que a sociedade anónima Companhias Reunidas Gás e Eletricidade estipula as condições do consumo, assentamento da tubagem e aluguer de objetos de seu comércio"
- Documento simples074 - "Dúvidas suscitadas acerca da interpretação do contrato celebrado em 30 de dezembro de 1895 entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino"
- Documento simples075 - "Imposições de consumo e do real de água cobráveis no concelho de Vila Nova de Gaia"
- Documento simples076 - "Dúvidas suscitadas entre o chefe de saúde da Praia da Vitória e o respetivo governador a propósito de ser ou não devido às praças de saúde não arranchadas o abono de lenha"
- Documento simples077 - "Recurso de José António dos Santos & Companhia contra a multa que lhe foi imposta com o fundamento de não ter podido obter a necessária licença para exercer a sua indústria"
- Documento simples078 - "Processo relativo à dúvida levantada se o imposto do selo dos diplomas de empregos públicos recai somente nos vencimentos de categoria ou em todos os proventos certos"
- Documento simples079 - "Processo relativo a dúvidas levantadas sobre qual seja o imposto devido pelos contratos de condução de malas do correio e respetivos duplicados ou cópias"
- Documento simples080 - "Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"
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Destaques
- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
- O explorador António Maria Cardoso e os presentes dos régulos
- Revolta do 31 de janeiro de 1891, no Porto
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