- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Documento simples113 - "Acerca de dúvidas que se oferecem sobre se um navio português vendido a súbdito estrangeiro e passando a bandeira estrangeira, deve pagar direitos de exportação"
- Documento simples114 - "Consulta acerca do processo em que a Companhia de Lanifícios de Padronelo pede licença para contrair um empréstimo até 15 contos de réis em obrigações de 100$000 réis"
- Documento simples115 - "Acerca do pagamento dos fornecimentos de livros para as missões do Espírito Santo, na província de Angola, reclamado por Ferin & Companhia"
- Documento simples116 - "Acerca da reclamação dos Governos da Alemanha, Bélgica e Inglaterra, feita ao Governo português, por este haver desapossado administrativamente dos respetivos trabalhos e material o subempreiteiro da construção do caminho de ferro de Ambaca, J. Burnay"
- Documento simples117 - "Dúvidas relativas ao averbamento de títulos da dívida pública com pertence a favor de indivíduo, que figura no endosso dos mesmos títulos assinando a rogo do vendedor"
- Documento simples118 - "Sobre a pretensão da Companhia União Industrial Lisbonense para poder realizar a emissão de 45.000$000 réis em obrigações do juro de 3% ao ano"
- Documento simples119 - "Consulta sobre o processo em que o sargento ajudante do regimento de cavalaria 2 (Lanceiros do Rei), Francisco Silvano, pede para ser promovido ao posto de alferes"
- Documento simples120 - "Consulta acerca dos requerimentos dos reservistas, José António Espada e Manuel Simões Novo, em que pedem a restituição de 150$000 réis, metade da quantia que cada um deles pagou como refratário"
- Documento simples121 - "Acerca do processo em que Henriqueta Maria da Silva Dias Chaves pede para levantar a quantia de 16.000$000 réis importância da caução de seu finado marido como tesoureiro da Alfândega de Moçambique"
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Destaques
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