collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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Pièce113 - "Acerca de dúvidas que se oferecem sobre se um navio português vendido a súbdito estrangeiro e passando a bandeira estrangeira, deve pagar direitos de exportação"
Pièce114 - "Consulta acerca do processo em que a Companhia de Lanifícios de Padronelo pede licença para contrair um empréstimo até 15 contos de réis em obrigações de 100$000 réis"
Pièce115 - "Acerca do pagamento dos fornecimentos de livros para as missões do Espírito Santo, na província de Angola, reclamado por Ferin & Companhia"
Pièce116 - "Acerca da reclamação dos Governos da Alemanha, Bélgica e Inglaterra, feita ao Governo português, por este haver desapossado administrativamente dos respetivos trabalhos e material o subempreiteiro da construção do caminho de ferro de Ambaca, J. Burnay"
Pièce117 - "Dúvidas relativas ao averbamento de títulos da dívida pública com pertence a favor de indivíduo, que figura no endosso dos mesmos títulos assinando a rogo do vendedor"
Pièce118 - "Sobre a pretensão da Companhia União Industrial Lisbonense para poder realizar a emissão de 45.000$000 réis em obrigações do juro de 3% ao ano"
Pièce119 - "Consulta sobre o processo em que o sargento ajudante do regimento de cavalaria 2 (Lanceiros do Rei), Francisco Silvano, pede para ser promovido ao posto de alferes"
Pièce120 - "Consulta acerca dos requerimentos dos reservistas, José António Espada e Manuel Simões Novo, em que pedem a restituição de 150$000 réis, metade da quantia que cada um deles pagou como refratário"
Pièce121 - "Acerca do processo em que Henriqueta Maria da Silva Dias Chaves pede para levantar a quantia de 16.000$000 réis importância da caução de seu finado marido como tesoureiro da Alfândega de Moçambique"
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Rapports

"Dúvidas relativas ao averbamento de títulos da dívida pública com pertence a favor de indivíduo, que figura no endosso dos mesmos títulos assinando a rogo do vendedor"