collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
052 - Lº 9º - Aníbal Aquiles Martins
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Pièce015 - "Processo relativo à concessão do Ilhéu de Santa Maria, declarada caduca por decreto de 30 de julho de 1898"
Pièce016 - "Processos de recurso extraordinário, em que é recorrente o delegado do Tesouro no distrito de Lisboa, acerca do indicador especial tributável das fábricas de estamparia"
Pièce017 - "Processo do contrato da Câmara Municipal do concelho de Portalegre para iluminação da mesma cidade por meio de luz elétrica"
Pièce018 - "Processo em que João de Santa Ana Leite, médico da Junta Consultiva do Hospital de São José e Anexos pede lhe seja contado como serviço prestado na mesma Junta o tempo em que esteve exercendo no estrangeiro uma comissão gratuita também de serviço público"
Pièce019 - "Dúvidas que ao governador do distrito de Lourenço Marques se suscitam sobre o pedido do chefe de missão suíça existente no mesmo distrito, relativamente à legalização dos livros de registo de casamentos e batizados"
Pièce020 - "Ofício do cônsul britânico em Zanzibar interinamente encarregado da gerência do Consulado Português naquela cidade perguntando se os súbditos portugueses empregados pela administração britânica gozam do privilégio exterritorialidade"
Pièce021 - "Processo relativo ao desertor João José que se naturalizou cidadão espanhol"
Pièce022 - "Competência do poder executivo para conceder a aprovação, que se pede no incluso processo, do contrato que pretende celebrar a Junta Geral do distrito de Ponta Delgada com Eduardo Augusto Hopke para construção do caminho de ferro"
Pièce023 - "Processo em que D. Maria José Henriques Secco pede o averbamento de uma inscrições, e o pagamento do juros vencidos"
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Rapports

"Dúvidas que ao governador do distrito de Lourenço Marques se suscitam sobre o pedido do chefe de missão suíça existente no mesmo distrito, relativamente à legalização dos livros de registo de casamentos e batizados"