- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item160 - "Sobre o anúncio que a Junta Agrícola da Madeira faz da venda de uns terrenos que possui na cidade do Funchal, sem observância das leis da desamortização"
- Item161 - "O Dr. Manuel Fratel, chefe de repartição, reclama vencimentos iguais aos de diretor-geral, por estar desempenhando esse lugar"
- Item162 - "Dúvidas sobre o abono de vencimentos ao chefe da Repartição de Expediente da Provedoria de Assistência Dr. Artur Santana Leite, que pelo ministro foi escolhido para seu secretário particular"
- Item163 - "O sócio do Montepio Oficial José Maria de Oliveira Simões pede a restituição da quantia que pagou a mais em quotas"
- Item164 - "Dúvidas da comissão de empregos para sargentos sobre a classificação dos sargentos reformados pertencentes às forças ultramarinas"
- Item165 - "Sobre divergência de opiniões acerca do requerimento do coronel de engenharia do quadro da reserva, Augusto César de Abreu Nunes"
- Item166 - "Reclamação do fiel de armazém António Augusto Guerreiro Pegado contra o número e antiguidade que lhe são atribuídos na relação publicada no Diário do Governo de 10 de fevereiro de 1914"
- Item167 - "Reclamação do regente florestal de 1.ª classe Francisco da Silva Franco, contra a inclusão no quadro de Ernesto Augusto Lacerda, que vem preteri-lo"
- Item168 - "Pensão de sangue requerida por D. Antónia Otília Gonçalves de Freitas Soeiro, viúva do capitão de infantaria 22 Joaquim José Libânio Soeiro (acumulação dessa pensão com as dos montepios da Guerra, Marinha e oficial)"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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