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PT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
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04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
008 - Lº 5 - José Luís Rangel de Quadros
107 more...
Item
108 - "Em resposta ao officio de 2 d'Abril 1852 acerca da pena capital imposta ao réo Felisberto da Costa"
Item
109 - "Em resposta ao officio de 19 de Janeiro 1852 acerca do perdão pedeido pelo réo José Joaquim do Amaral"
Item
110 - "Em resposta ao officio de 30 de Dezembro 1850 acerca da pena capital imposta ao réo Manoel Dias"
Item
111 - "Em cumprimento da Portaria de 14 d'Outubro 1851 acerca da pertenção do Alumno da Eschola Veterinaria Dionisio Antonio Saraiva 1º Sargento"
Item
112 - "Em resposta ao Officio de 15 de Julho 1850 acerca da nota do Ministro do Brasil para se restituir a D. Maria Rita d'Almeida Lorena subdita Brasileira o Dominio Directo das Vargeas de Corjuem e Panelim da Comarca de Bardez do Estado da India"
Item
113 - "Em cumprimento da Portaria de 12 d'Agosto 1851, acerca das arguições feitas ao Juiz de Direito da Comarca de Villa Franca do Campo, Antonio de Vasconcellos Pereira Coutinho e Macedo"
Item
114 - "Em resposta ao officio de 11 de Fevereiro 1851 acerca da pena Capital imposta ao réo João Antonio Pereira por alcunha o «Tropas»"
Item
115 - "Em resposta ao officio de 27 de Fevereiro 1852 acerca da comutação pedida pelo réo Jacintho Antonio Russo"
Item
116 - "Em cumprimento da Portaria de 8 Março 1852 acerca da Tabella dos emolumentos dos Escrivães dos differentes Juizes de Loanda"
31 more...
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"Em resposta ao Officio de 15 de Julho 1850 acerca da nota do Ministro do Brasil para se restituir a D. Maria Rita d'Almeida Lorena subdita Brasileira o Dominio Directo das Vargeas de Corjuem e Panelim da Comarca de Bardez do Estado da India"
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