- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- Unidade de instalação04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Documento simples072 - "Idem de 27 de Março de 1839 sobre queixa do Bacharel Justino Antonio de Freitas de haver sido suspenso do Emprego de Delegado do Procurador"
- Documento simples073 - "Idem de 23 de Março de 1839 sobre o officio de Administrador Geral do Districto de Vizeu, perguntando se devem continuar a ser processados e Capturados alguns Padres d'aquelle Bispado os quaes ultimamente teem renunciado ao Sisma e sollicitado a sua habilitação ao respectivo Vigario Capitular"
- Documento simples074 - "Idem de 26 de Março de 1839 sobre Representação, em que a Junta do Deposito Publico se queixa de que n'alguns Juizos se tenhão feito arremataçoens e com especialidade no de Direito da 3ª Vara o Escrivão João Caetano de Novaes Corte Real e Lemos"
- Documento simples075 - "Idem de 25 de Abril de 1839 acerca de representação de Francisco da Silva contra o Juiz de Paz de Villarinho dos Freires no Julgado de Canellas"
- Documento simples076 - "Idem de 2 de Março de 1839 sobre requerimento dos Escrivaens e Officios de Deligencias do Juizo Ordinario do Julgado de Villa Nova de Gaia, queixando-se de que as Execuçoens fiscaes que devião correr naquelle Juizo são processadas nos de Direito da Cidade do Porto com grave detrimento dos Supplicantes"
- Documento simples077 - "Idem de 8 de Abril de 1839 sobre os papeis contra o Juiz Ordinario do Julgado de Souzel Martinho José das Neves, por isso que concedera fiança ao preso José Maria Salgado"
- Documento simples078 - "Idem de 23 d'Abril de 1839 sobre requerimento de João Baptista Pereira dos Santos, queixando-se de ter sido eleito João Baptista de Carvalho para o cargo de Juiz Ordinario do Julgado de Ruivães onde está servindo de Mestre da Lingua Latina"
- Documento simples079 - "Idem de 12 de Novembro de 1839 sobre officio do Procurador Regio da Relação do Porto com a Certidão extrahida do processo Crime do réo José Teixeira Guedes Pinto, que fôra condemnado a pena ultima"
- Documento simples080 - Ofício do Procurador-Geral da Coroa pedindo a sua exoneração do cargo, na sequência da publicação do Decreto de 20 de Novembro de 1839, relativo a "Providencias sobre visitas e processos dos presos nas Cadeias de Lisboa e Porto"
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Destaques
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- Os primórdios da extração de hidrocarbonetos em Portugal
- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
- A guerrilha do Remexido
- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
- Serafim Gonçalves, o último enforcado em Braga, que inspirou Camilo Castelo Branco