- FondsPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
- Series03 - Registo de respostas fiscais
- Subseries05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
- 03 - Livro 3º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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- Item116 - "Direitos de generos fornecidos para o Arcenal da Marinha (vinho, vinagre, e aguardente) podem pagar-se na Alfandega das 7 Casas só quando o fornecedôr receba pagamento dos generos que fornece? Requerimento de Francisco Antonio da Fonseca. Officio de 13 de Maio de 1848."
- Item117 - "Quotas de receita. Devem-se aos Empregados nomeados pela Junta revolucionaria que servirão de clavicularios dos Cofres, ou aquelles que desses lugares tinhão nomeações legaes?... Ilha da Madeira. Officio do Governador Civil por causa do Thesoureiro Pagadôr João Placido da Veiga, preso e perseguido atrosmente. Contabilidade Geral.
- Item118 - "Sisas. As dividas dellas provenientes estão comprehendidas na Lei de 23 de Maio de 1848? Officio de 3 de Agosto de 1848. Thesouraria Geral."
- Item119 - "Tratado de Commercio com Inglaterra concluido em 3 de Julho de 1842. O seu artigo 8.º foi infingido pelos Decretos de 5 de Janeiro de 1844, e de 23 de Junho de 1847 que só permittio a importação de certos generos nas Possessões Portuguesas, sendo de produção portuguesa, e levados em embarcações portuguesas? Nota do Ministro Ingles nesta Corte, de 18 de Novembro de 1847 Officio de 28 de Abril de 1848."
- Item120 - "Direitos de Mercê. Devem-se do lugar de Mestre do Pinhal dos Medos. requerimento de Christovão Bush. Portaria de 8 Julho de 1848."
- Item121 - "Direitos de Mercê. Deve-os um Contra Mestre de Carpinteiros de Machado do Arcenal de Marinha? Portaria de 26 de Abril de 1848."
- Item122 - "Direitos de Mercê. Quaes tem a pagar o Juiz de Direito da Comarca de Cabo Verde Manoel Felicianno Lousada de Araujo e Azevedo. Portaria de 19 de Fevereiro de 1848."
- Item123 - "Notas do Banco de Lisboa. Pode ser permittido pagar-se nellas pelo seu valôr nominal conforme o Artigo 7.º da Lei de 23 de Maio de 1848. Letras aceitas para pagamento de arrematação de Bens Nacionais? Intelligencia deste artigo. Requerimento do Conselheiro António de Paiva Pereira da Silva = Thesouraria Geral."
- Item124 - "No exame mensal das Contas dos Recebedores devem intervir os Delegados do Procurador Regio. Projecto de Decreto. Officio de 16 de Agosto de 1848. Confidencial."
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