Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares. Pronuncia-se sobre se no estado atual da legislação portuguesa civil e penal e em execução do acordo de 12 de maio de 1906 e da convenção de 13 de novembro de 1908, compete ao Governo qualquer ação de iniciativa própria ou do Ministério Público na repressão das contrafações de propriedade literária e artística de que se queixa a Casa Ricordi & C.ª ou qualquer interferência no processo judicial intentado pela referida casa editora contra a empresa do Coliseu dos Recreios.

Consulta acerca de uma questão de propriedade literária das peças representadas pela empresa do Teatro D. Maria II, acerca da qual não existe na legislação vigente nenhuma disposição aplicável. A questão, não indicada, surgiu de um pedido efetuado pelo autor dramático Bento Mântua. O parecer refere que a questão proposta é estranha à legislação geral e não foi prevista nem regulada pelo contrato vigente com a empresa, não tendo o Governo direito a interferir.
Contém ofício da 2.ª Repartição da Direção-Geral da Instrução Secundária, Superior e Especial, do Ministério do Reino, de 31 de dezembro de 1908, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro de 1909.