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Direitos aduaneiros

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Direitos aduaneiros

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"Pedido de Joaquim Soares Teixeira para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/147
Item
1913-08-20

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Reclamação da firma Silva & Neves para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/146
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido para ser restituída ao despachante Ângelo Izabella a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/145
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido de Jules Mange para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/143
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pretensão da firma Falcão & Rodrigues para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/144
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido da Firma Martins Galla Limitada para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/141
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido da Firma Martins Galla, Limitada se restitua a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/142
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pretensão da Parceria de Pesca Progresso para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/140
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido da Firma Fonseca & Araújo para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/139
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido da firma Gaspar Roth & Companhia para lhe ser restituída a quantia que pagou indevidamente de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/137
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Reclamação de João Maria Nepomuceno para lhe ser restituída a quantia que pagou a mais de direitos"

PT/AHPGR/PGR/04/105/138
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pretensão da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para restituição de direitos pagos indevidamente"

PT/AHPGR/PGR/04/105/135
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pedido de J. J. Prazeres para lhe serem restituídos os direitos que pagou indevidamente"

PT/AHPGR/PGR/04/105/136
Item
1913-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva.

"Pretensão da Empresa de Embarcações Limitada"

PT/AHPGR/PGR/04/105/096
Item
1912-08-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o pedido de restituição de direitos aduaneiros apresentado pela empresa Embarcações Limitada, devido ao pagamento excessivo da taxa de arqueação do rebocador 'Europa', construído em Hamburgo.

"Restituição de direitos à firma Sebastião e Sousa"

PT/AHPGR/PGR/04/105/097
Item
1912-08-19

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Francisco José de Azevedo e Silva, sobre o pedido de restituição de direitos aduaneiros apresentado pela firma Sebastião e Sousa, devido ao pagamento excessivo de taxas na Alfândega.

"Pretensão de Nicolau Alves"

PT/AHPGR/PGR/04/105/053
Item
1911-07-28

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga, sobre a restituição de direitos aduaneiros na importação de açúcar pagos indevidamente, requerida por Nicolau Emílio Alves.

"Reclamação de José Maria Sardinha"

PT/AHPGR/PGR/04/105/016
Item
1911-03-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga, sobre um pedido de restituição de direitos aduaneiros pagos em excesso por mercadorias.

"Reclamação de António Alves Sá Correia"

PT/AHPGR/PGR/04/105/017
Item
1911-03-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga, sobre um pedido de restituição de direitos pagos por mercadorias que se perderam na cheia do Douro em 1909.

"Reclamação de Pablo Brandt"

PT/AHPGR/PGR/04/105/015
Item
1911-03-10

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da República, Manuel de Arriaga, sobre um pedido de restituição de direitos aduaneiros pagos em excesso por mercadorias importadas.

Parecer no processo em que D. Luís de Noronha e Távora pede a restituição da importância paga a mais, por erro de classificação, no despacho de encomendas postais

PT/AHPGR/PGR/04/100/018
Item
1911-07-06

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares.

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