collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
06 - Livro de registo de pareceres do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas
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Pièce017 - "Pesqueiras. Destruidas duas, e huns choupos por occasião da canalisação do Tejo, deve reduzir-se proporcionalmente o foro imposto no predio, a que pertencião?... Requerimento do Doutor José de Moraes Pinto d'Almeida."
Pièce018 - "Moeda. Em qual de devem pagar os Direitos de Mercê e Sello de Empregos, cujos vencimentos são pagos em moeda fraca?... Officio da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fasenda de 5 de Novembro de 1855 por occasião de José Maria do Couto Severim, Escrivão da conferencia da Alfandega de Ponta Delgada querer pagar estes Direitos em moeda fraca, sendo pratica nesta Secretaria receberem-se em moeda forte, quer os Empregados sejão do Continente, quer das Ilhas."
Pièce019 - "Pensão, ou renda por subrogação, deve pagar-se?... E por titulo de renda vitalicia?... Pertencendo a vinculo, pertence toda a divida ao seu administrador, ou sómente a que respeitar ao tempo da sua particular successão?... E o administrador precisa habilitação?... Requerimento do Visconde de Balsemão."
Pièce020 - "Predios - Pode a Fasenda Nacional comprar para o serviço Publico, e aceitar mesmo em pagamento de dividas activas sem Lei, que a isso auctorise?... Representação do Governo Civil do Districto de Leiria."
Pièce021 - "Direito - a qualquer pensão ou subsidio. Passa para os herdeiros, quando morre aquelle que a requeria, para receberem alguma parte della?... Requerimento de D. Henriqueta Murta Cardoso."
Pièce022 - "Transmissão. - O seu imposto por um legado que o respectivo legatario não aceita, vede pagá-lo a herança?... Representação do Conselheiro João Cardoso da Cunha, como legatario do Conde de Porto Covo de Bandeira."
Pièce023 - "Ao Recebedor alcançado pode o Governo mandar abonar no seu alcançe, a quantia com que se affiançou?... Requerimento de Joaquim Antonio Vianna, ex-Recebedor do Concelho de Almada."
Pièce024 - "A que Juiso se devem relaxar as contas dos Recebedores Fiscaes?... Aos da Comarca aonde tiverem funccionado, ou ao da respectiva Capital de Districto?... Intelligengia do artigo 186 da Novissima Reforma Judicial. Representação da 2.ª Repartição da Direcção da Thesouraria Geral de 25 de Janeiro de 1856."
Pièce025 - "Sello. - Qual devem pagar os Diplomas de Insinuação de Doação que não for dotal, e exceder os 600$000 réis ?... Officio do Delegado do Thesouro no Districto de Coimbra de 4 de Julho de 1855."
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Rapports

"Direito - a qualquer pensão ou subsidio. Passa para os herdeiros, quando morre aquelle que a requeria, para receberem alguma parte della?... Requerimento de D. Henriqueta Murta Cardoso."