collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
02 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d'Estado dos Negocios da Fazenda, e do Thesouro Publico, que teve principio de 27 de Fevereiro de 1839."
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Pièce096 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 30 de Setembro de 1839 acerca da pertenção de Paulo José Vitorino, e Fulgencio José da Silva, Arrematantes dos Talhos do Termo de Lisboa, sobre serem indemnisados de vários prejuizos que tiveram."
Pièce097 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 25 de Outubro de 1839 acerca da legalidade do abono de varias Commissõens carregadas por Francisco Ignacio Wanzeller nas contas relativas a diversas transacoens financeiras em que tomou parte por ordem Governo."
Pièce098 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Setembro de 1839 acerca de requerimento de Guilherme e João Graham e e companhia, sobre se o Barco a Vapor Quinta do Vesuvio devia ou não ser considerado como Embarcação Portuguesa no acto de receber Carga em Liverpool."
Pièce099 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 3 de Setembro de 1838 acerca de representação da Commisão Admnistrativa da Alfandega do Porto sobre applicação da multa de que trata o artigo 7º do Capitulo 4º do Decreto de 10 de Julho de 1834."
Pièce100 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Setembro de 1838 sobre os Papeis relativos á queixa que faz o Ministro da França nesta Corte, de ser confiscado o Tabaco que os Navios Estrangeiros trouxessem alem do necessario para consummo das suas equipagens."
Pièce101 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 11 de Setembro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, expondo as duvidas em que entra relativamente á execução da Portaria de 26 de Julho proximo preterito."
Pièce102 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 20 de Outubro de 1838 sobre Representação da Commissão Administrativa da Alfandega do Porto, e Resposta Fiscal relativamente a trez tomadias feitas pelos Guarda da Alfandega de Ponte da Barca, e que foram julgadas nas precedentes pelo Jury."
Pièce103 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 27 de Dezembro de 1838, sendo um despacho lançado nos papeis do Suplicante Conde de Resende por força do qual se emitteo o parecer abaixo lançados."
Pièce104 - "[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Thesouro] de 11 de Outubro de 1838 acerca da necessidade de uma medida que ponha termo á indefinida duração dos pleitos de opposição de que tractam os Artigos 8 e 13 do decreto de 26 de Novembro de 1836 relativo a foros."
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Rapports

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministerio da Fazenda] de 3 de Setembro de 1838 sobre os Papeis relativos á queixa que faz o Ministro da França nesta Corte, de ser confiscado o Tabaco que os Navios Estrangeiros trouxessem alem do necessario para consummo das suas equipagens."