- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries05 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério das Obras Públicas
- 02 - Registo de Pareceres e Informações - Livro 1º - Obras Públicas
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- Item106 - "Ácêrca da auctorisação pedida por Manoel Firmino d'Almeida Maia para a construcção d'um caminho de ferro de via reduzida entre Ovar e a Costa do Furadouro"
- Item107 - "Sobre se os Cantoneiros estam ou não sujeitos á contrubuição de trabalho em presença da lei"
- Item108 - "Ácêrca da transferencia d'um privilegio da nova Companhia franceza de tabacos, pedida pelo seu Presidente"
- Item109 - "Ácêrca da demarcação da mina de antimonio de Valle d'Acha e Ribeiro da Egreja no Concelho de Vallongo"
- Item110 - "Ácêrca da necessaria auctorisação pedida pelo Administrador Delegado da Companhia Real dos Caminhos de ferro portuguezes, em nome do Conselho da sua administração"
- Item111 - "Antonio de Sá Pillão pede ser indemnisado pelos prejuizos que lhe causou a construcção da estrada Real entre Bragança e Gimonde"
- Item112 - "Ácêrca do gasometro para a Penitencia de Lisboa"
- Item113 - "Ácêrca da auctorisação pedida pela Companhia Geral de Credito Predial Portuguez para emittir mais 900:000 000 reis de obrigações districtaes"
- Item114 - "Ácêrca da pretenção do 1º official Antonio José de Sousa Azevedo"
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