- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 10 - "Nº 10. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
- 153 en plus...
- Pièce154 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, ácerca da cessão e trespasse feito por Jacinto Dias Damazio ao Conde de Farrobo, e Silverio Taibner, de todos os direitos da primitiva Empreza das Minas de Carvão de pedra"
- Pièce155 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, ácerca do officio do Administrador Geral de Portalegre, pedindo se declare se aos Substitutos que servem pelos Administradores dos Concelhos, pertence alguma parte da grateficação paga pela Camara Municipal"
- Pièce156 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 11 de Março de 1842, ácerca de Ignacia Maria, e seus filhos Irminia d'Assumpção, e Joaquim Manuel, pedem Carta de Confirmação de Doação"
- Pièce157 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 12 de Março de 1842, relativo a completar-se a Vereação da Camara Municipal de Lisboa, que ainda se acha incompleta"
- Pièce158 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 21 de Março de 1842, á cerca dos requerimentos do Duque e Duqueza de Palmella, e de suas filhas D. Thereza de Souza Holstein e D. Eugenia de Souza Holstein, relativos á renuncia que pertendem faser de suas legitimas"
- Pièce159 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino do 1º de Abril de 1842, á cerca de Valentim José da Costa, subdito Hespanhol, pedindo ser naturalisado nestes Reinos e seus Dominios"
- Pièce160 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 30 de Março de 1842, sobre o requerimento de Domingos Jozé de Araujo, em que pede ALvará de Legitimação para suas filhas que houvera sendo cazado, de sua Cunhada Joaquina Roza"
- Pièce161 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Abri de 1842, á cerca de Guilherme Jorge, pedindo authorisação para vender varias acçoens da Companhia de Pernambuco e Paraiba, pertencentes a um dos vinculos de que é administrador"
- Pièce162 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino, de 1 de Abril de 1842, á cerca da expedição dos Alvarás de Emancipação"
- 109 en plus...
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