- FundoPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação04 - Registo de pareceres para os Ministérios da Guerra, Marinha e Estrangeiros
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- Doc. simples093 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 30 de Outubro de 1845, ácerca do officio do Leal Senado de Macau de 15 de Março do mesmo anno, e requerimento em que o cidadão João Lourenço de Almeida pede que seja Nacionalizado Portuguez hum Brigue Inglez denominado = Brigand ="
- Doc. simples094 - "Portaria de 15 de Janeiro de 1846 sobre os inclusos officios do Governador da Provincia de S. Thomé e Principe respectivos ao procedimento de João Maria de Souza e Almeida, e Jacinto Pereira Carneiro na Ilha do Principe em Fevereiro ultimo"
- Doc. simples095 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 15 de Maio de 1846, ácerca do officio do Inspector Fiscal do Exercito, pedindo se lhe declare se deve continuar a abonar o soldo por inteiro ao Capitão em disponibilidade, Francisco Jozé d'Oliveira prezo no Castello de S. Jorge"
- Doc. simples096 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 6 de Março de 1846, ácerca da suspensão do Escrivão da Junta da Fazenda da Provincia de Cabo Verde, Jozé Alexandre Pinto."
- Doc. simples097 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 23 d'Abril de 1846, ácerca de D. Maria Barbara da Cunha filha do falecido Chefe de Divisão Joaquim Epifanio da Cunha, pedindo o Monte Pio que lhe pertence."
- Doc. simples098 - "[Parecer] em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 28 de Novembro de 1845, ácerca dos officios do Governador Geral de Cabo Verde sobre a questão que ali se suscitou por uma reclamação de Izabel Monteiro Daniel (Ingleza), pertendendo ella apoiada pelo Consul Inglez, não pagar nenhum tributo relativo á herança de seu defunto marido."
- Doc. simples099 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha, e Ultramar de 18 de Junho de 1846 ácerca dos processos pendentes, dos prezos nas Cadeas de Goa, que o Governador Geral da India fez transportar para Moçambique"
- Doc. simples100 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca de ter sido condemnado a pena ultima, o reo Balestam Sadassiva Naique Parcencar"
- Doc. simples101 - "[Parecer] em observancia da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar de 13 de Maio de 1846 ácerca da Sentença da Relação de Goa que condemnou na pena capital o Reo Babuly Naique Buranto"
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