- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 13 - "Nº 13. Pareceres para o Reino"
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- Item034 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca de Joaquina Ignacia, pedindo Alvará de Legitimação para seu filho por nome Jozé Caetano"
- Item035 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 4 de Julho de 1843, ácerca de Agostinho Albino de Faria Picão, pedindo Alvará de supprimento de idade para servir officio publico"
- Item036 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 1 de Julho de 1843, á cerca das representações das Camaras Municipaes de Mourão - Alvito - Grandola - Alcacer e outras, pedindo se restabeleça emtre a ultima e a de Setubal a carreira de Barcos movidos a Vapôr"
- Item037 - "Idem em virtude dos Officios do Ministerio do Reino de 9 de Julho de 1843, á cerca do Desembargador Manoel de Serpa Machado, que pertende ser lente de Prima da Faculdade de Direito na Universidade de Coimbra"
- Item038 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 31 de Outubro de 1842, á cerca de seis Portuguezes que pertendião introduzir Sal em Hespanha, e que assassinarão n'aquelle territorio dois Carabineiros que se oppunhão ao seu transito"
- Item039 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca do requerimento em que Vicente Luiz Vaz Ferreira pede Alvará para legitimar sua filha D. Carlota Joaquiuna Vaz Ferreira"
- Item040 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Julho de 1843, á cerca do Officio que ao mesmo Ministerio fôra derigido pelo Administrador do Concelho de Abrantes, por ter sido nomeado Tutor de huns Orfaons o Regedor de Parroquia de S. João Baptista d'aquella Villa e se lhe não deferira a escuza que este requerera"
- Item041 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 12 de Julho de 1843, á cerca de Veneranda Pesani da Cruz, autorizada por seu marido Domingos Camizul Briffa, pede confirmação da Doação constante do Titulo que apresenta"
- Item042 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 7 de Julho de 1843, á cerca de João Maria de Mello Ramalho Pimentel d'Almeida, pedindo se conceda á Junta de Parochia de Santo Varão licença, para o Supplicante effeituar a troca de um predio que possue, por outro de Martinho Caetano de Figueiredo, foreiro á mesma Junta"
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